{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8568,"origem":"stj","sha256_origem":"aae9925a9b1a65a4d37d490e07bbd951f652600cce6ebdeed777d3aa3987bb8e","registro_original":{"id_fonte":"000821724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985667","numero_registro":"202200451078","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 18, A, DA LEI 6.024/74. SUSPENSÃO DAS\nAÇÕES. COMANDO QUE NÃO ABRANGE AÇÕES DE CONHECIMENTO. USUCAPIÃO.\nPROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO\nSTJ. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA QUANTO A\nALÍNEA ?C? DO PERMISSIVIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob\nregime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de\nconhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à\ncerteza e liquidez do crédito. No caso, a ação de usucapião\napresenta indiscutível eficácia declaratória, uma vez que -\nreconhecida a prescrição aquisitiva - os efeitos da sentença\nretroagem desde aquela época, não prevalecendo contra o possuidor\neventuais ônus constituídos a partir de então pelo anterior\nproprietário.\n2. Em se tratando de ação de usucapião, é desarrazoado que o\npossuidor aguarde o resultado da liquidação extrajudicial para ver\nreconhecido seu direito, considerada a possibilidade de decretar-se\na falência da instituição financeira logo após o término da\nintervenção.\n3. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que\ndetermina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos quando o\nentendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em\nconformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento\naplicável aos recursos especiais fundados tanto na alínea ?a? quanto\nna alínea ?c? do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art18"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00018 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE AÇÕES AJUIZADAS EM DESFAVOR DE ENTIDADES SOB REGIME DE\nLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO INFLUÊNCIA NAS AÇÕES DE CONHECIMENTO\nVOLTADAS À OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL RELATIVO À CERTEZA E\nLIQUIDEZ DO CRÉDITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1783833>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1715032>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"470d12392b8e7232b814d86a642f28fd9fc42fec113784f095384b9300daa590","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}