# Registro público: TRE-BA — 00003125620166050037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a77919cf9cb4022b0d83dafbe4ae2b7a1f2113b0bdb09d0bcf2d15d94c641d06

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 84
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-17
- **Último ato com data válida:** 2021-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-05** — Reativação (TPU 849)
> **2021-09-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-01** — Procedência (TPU 219)
> **2021-05-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Requerimento | Cargo - Vereador | Conduta Vedada ao Agente Público | Corrupção ou Fraude | Direito de Resposta | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica | Eleições - 2° Turno | Eleições - Eleição Majoritária | Eleições - Eleição Proporcional | Eleições - Eleição Suplementar | Improbidade Administrativa | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-17T16:19:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-29T18:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-29T18:31:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-31T18:51:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-31T18:57:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-10-12T17:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-22T09:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-10T20:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-03T14:43:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-04T16:12:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-04T16:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-04T16:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-04T16:15:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-23T21:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-23T21:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-26T10:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T10:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-26T10:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-26T10:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T15:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T15:02:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T15:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-27T15:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T10:54:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-24T06:38:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-08T16:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-08T16:08:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T09:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-24T09:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-24T12:28:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-12-16T14:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-05-31T09:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-07-09T11:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-05T09:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-08-05T10:00:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-11-22T11:48:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-10T20:56:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-11T18:15:27.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-08-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30581", "nome": "37 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11593)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)
- [Outros processos do assunto TPU 11701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11701)
- [Outros processos do assunto TPU 11643](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11643)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11646](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11646)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)
- [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653)
- [Outros processos do assunto TPU 11654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11654)
- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11656)
- [Outros processos do assunto TPU 11657](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11657)
- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)
- [Outros processos do assunto TPU 11659](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11659)
- [Outros processos do assunto TPU 11660](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11660)
- [Outros processos do assunto TPU 11661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11661)
- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 11663](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11663)
- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)
- [Outros processos do assunto TPU 11665](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11665)
- [Outros processos do assunto TPU 11666](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11666)
- [Outros processos do assunto TPU 11670](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11670)
- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Direito de Resposta — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-07-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-09-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-09-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Captação Ilícita de Sufrágio» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-12-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- Que questão do assunto «Captação Ilícita de Sufrágio» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-11-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- Que questão do assunto «Captação Ilícita de Sufrágio» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-12-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 00003402420166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/874110/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659, 11661, 11665, 11666, 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MT — 06003110820206110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053993/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11659, 11661, 11665
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06002359520246150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4557849/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - UMBUZEIRO/PB
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659, 11661, 11665, 11666, 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003645220166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868451/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659, 11661, 11665, 11670
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AL — 06005103420246020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4180696/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI
- [TRE-AL — 06005094920246020009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170891/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI
- [TRE-PB — 06001663320206150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776473/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11659
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 37 º CARTÓRIO ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO/PB