{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85683,"origem":"stj","sha256_origem":"49efad9a8ca9683a9d26c95e2b15d62b0bddd5c37e52491197869dacf0886696","registro_original":{"id_fonte":"000899256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2417289","numero_registro":"202302637396","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.\nREGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas e o regime inicial fechado.\n2. Alegação de nulidade da prova por violação de domicílio, com\nfundamento no art. 157 do CPP, afastada pelo Tribunal de origem, que\nconsiderou a existência de fundadas razões para o ingresso no local\nsem mandado judicial.\n3. Fixação do regime inicial fechado justificada pela quantidade\nexpressiva de drogas apreendidas, conforme art. 33, § 3º, do CP.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação de domicílio sem fundadas razões que justificassem\na entrada dos policiais e se a fixação do regime prisional mais\ngravoso foi devidamente fundamentada.\nIII. Razões de decidir5. A entrada no domicílio foi justificada por\ninvestigação prévia acerca da suposta prática de tráfico de drogas\nem um endereço específico e fuga dos suspeitos após perceberem a\npresença policial, caracterizando fundadas razões aptas a\nautorizarem a entrada dos policiais sem mandado judicial no endereço\nonde foram localizadas as drogas.\n6. A quantidade significativa de drogas apreendidas (mais de 500kg)\njustifica a fixação do regime inicial mais gravoso, mesmo com a\npena-base no mínimo legal.\n7. A jurisprudência do STJ e do STF permite a fixação de regime mais\nsevero com base em circunstâncias concretas, como a quantidade de\ndrogas.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado é válida\nquando há fundadas razões de flagrante delito. 2. A quantidade\nexpressiva de drogas apreendidas justifica a fixação de regime\nprisional mais gravoso.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157; CP, art. 33, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no\nHC n. 891.682/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ, AgRg no HC\nn. 791.587/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado\nem 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bba6c25c915cc73684889b53851f93d2e2bd9fb954f71e08b53d4433bf29f3ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}