{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85688,"origem":"stj","sha256_origem":"2dab2c9d24363a4bbbcb3a5e4aa1e0a5fd2d6051dde9b98236477c73e54fc465","registro_original":{"id_fonte":"000899278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"969363","numero_registro":"202404805977","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ EM JULGAMENTO ANTERIOR.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.\n2. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação\nidônea. Gravidade concreta do delito. A prisão preventiva está\nfundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em\nvista (i) o modus operandi do delito (o autuado, em companhia de\noutro indivíduo que não foi detido, teria adentrado na residência da\nvítima e efetuado 11 disparos de arma de fogo - causa mortis - na\nfrente de seus familiares - esposa e filhos, motivado, em tese, por\ndiscussão/vias de fato ocorrida duas semanas antes); e (ii) na\nnecessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração\ndelitiva, pois o paciente possui outras anotações criminais).  Há\nprova da materialidade, indícios de autoria e violência real\nempregada, com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n3. \"É idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública\nquando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade\nconcreta da conduta\". (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques,\nSegunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022).\n4. A legalidade da fundamentação da prisão cautelar do agravante já\nfoi reconhecida pelo STJ no julgamento do RHC n. 149.479/ES,\nrealizado em junho/2021, com trânsito em julgado certificado no dia\n16/8/2021.\n5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se\nem harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,\ntendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação\npenal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias\nfáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, lhe\nfosse deferida a liberdade.\n5. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"255e7937b07d4e3a667b9a8d2566843d1fba19699d2aeddb580f2ef3c516868e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}