{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85689,"origem":"stj","sha256_origem":"a93d5de28eaa9791a133072e9d3cc7b01987557e649d4b07a44f68a3c6b081c6","registro_original":{"id_fonte":"000899280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"173469","numero_registro":"202203620750","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME AMBIENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O\nENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO\nMANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra\ndecisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso em habeas\ncorpus e, nesta extensão, negou-lhe provimento.\n2.O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos\nartigos 38-A e 69 da Lei nº 9.605/98, em razão de supressão de\nvegetação em área de preservação permanente e obstrução à\nfiscalização ambiental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão:\n(i) Definir se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de\ninfirmar os fundamentos da decisão monocrática; (ii) Verificar se\nhouve efetiva impugnação específica e dialética dos fundamentos que\nensejaram a inadmissibilidade do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravante não apresentou novos\nargumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão\nmonocrática, que se encontra em conformidade com a jurisprudência\nconsolidada desta Corte Superior.\n5. A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código\nde Processo Penal, apresentando a descrição clara e objetiva das\ncondutas imputadas ao recorrente, bem como o lastro probatório\nmínimo necessário à deflagração da ação penal.\n6. O habeas corpus não é via adequada para a análise aprofundada do\nmérito da ação penal, devendo eventual insuficiência de provas ser\nexaminada durante a instrução processual.\nIV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"368d7ca1e3a4e4989712da68e7850c42691072c62b0d539a68b04cb50da3e6a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}