# Registro público: STJ — 00000459020058171000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d035606dcba79d1d2269f2e1e5e990f13d06fb22e38d542fd72c0e7128a5fb1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-22
- **Último ato com data válida:** 2018-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-26** — Documento (TPU 581)
> **2018-10-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-25** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-09-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Extinção da Punibilidade | Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-22T09:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-04-22T11:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-05-26T10:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-05-26T17:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-01T11:18:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-08T17:07:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-08T19:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-02T15:20:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-10-02T17:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-09T15:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-09T15:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-10T15:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-06-16T17:13:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-16T17:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-19T13:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-13T09:27:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-13T13:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-09-25T16:20:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-09-27T13:44:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-02T16:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-26T17:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-11-13T10:02:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-04-22T07:52:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-28T07:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T10:24:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-28T19:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-10T14:48:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-24T17:19:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T05:27:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-12T18:14:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-23T10:15:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-05-23T10:29:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-29T16:49:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-29T16:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-14T14:18:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-14T14:18:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-05T16:03:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-09-05T17:05:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-26T19:18:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-02T16:15:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 10622](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10622)
- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-22 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-25 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-10-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-11-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-09-25 relativo a «Crimes de Responsabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-12 no assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70006800420227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390175/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10622, 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo
- [TJSE — 00511848720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834433/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10952, 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJMG — 00156105620188130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000023420158180109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389039/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00004035220228170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884614/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004066520238260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4869763/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10622
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
- [TJMG — 00114359820148130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4978015/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10622
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00007566920144013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4164714/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 10622
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Gabinete 05