{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85691,"origem":"stj","sha256_origem":"a55a66c86a0acf2e8558ccd7e3a3dacc3c80d83e55c36b74674d9522d73f87b6","registro_original":{"id_fonte":"000899282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207660","numero_registro":"202404355226","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO\nPENAL. CRIME DE ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL (ART.\n241-B DO ECA). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nINOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nEXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou\npedido de trancamento de ação penal instaurada para apuração dos\ncrimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do\nAdolescente (ECA), sob alegação de ausência de justa causa e\ninépcia da denúncia, por suposta ausência de descrição detalhada da\nquantidade de arquivos de pornografia infantojuvenil armazenados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a denúncia é inepta por não descrever a quantidade\nexata de arquivos ilícitos supostamente armazenados; (ii) examinar\nse a ausência de elementos probatórios imediatos justifica o\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento de ação penal por habeas\ncorpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando\ndemonstrada, de forma inequívoca, a atipicidade do fato, a\ninexistência de indícios de autoria ou a presença de causa extintiva\nde punibilidade.\n4. A denúncia oferecida descreve de forma suficiente os fatos\ntípicos imputados, atendendo aos requisitos do art. 41 do Código de\nProcesso Penal, possibilitando o pleno exercício do contraditório e\nda ampla defesa.\n5. A ausência de indicação exata do número de arquivos de\npornografia infantojuvenil armazenados não inviabiliza a denúncia,\numa vez que essa especificação constitui elemento probatório a ser\naferido durante a instrução criminal.\n6. A análise da alegada ausência de justa causa exige exame\naprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus, que\nnão admite dilação probatória.\n7. A perícia técnica não localizou arquivos ilícitos no momento do\nexame, mas o acórdão recorrido ressaltou que tal fato não afasta a\nmaterialidade do crime de armazenamento, uma vez que a conduta pode\nser comprovada por outros elementos probatórios a serem analisados\ndurante a instrução criminal.\n8. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do STF\nreitera que o habeas corpus não se presta à análise de elementos\nfáticos que exijam ampla investigação probatória, limitando-se a\ncorrigir ilegalidades evidentes e comprovadas de plano.\nIV. DISPOSITIVO 9. Recurso em habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0869e2144a62cf3bd75860c8198aaaaed241df2122d8d62380a485b1699eb5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}