{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85693,"origem":"stj","sha256_origem":"76a3e1a85a2a62bc6bc3df897ca0249b503090b49f27a5b1a78b77d8e530fd25","registro_original":{"id_fonte":"000899284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207199","numero_registro":"202404227880","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO EM\nESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo\nregimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, mantendo o entendimento de\nque a apenada encontra-se cumprindo pena em estabelecimento adequado\nao regime semiaberto, sem ilegalidades constatadas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em\ndeterminar se a manutenção da apenada em estabelecimento prisional\ndestinado ao regime semiaberto, conforme apontado pelo Tribunal de\norigem, configura constrangimento ilegal passível de correção em\nsede de habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Supremo Tribunal Federal, por meio da\nSúmula Vinculante n. 56, determina que a falta de estabelecimento\npenal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais\ngravoso, devendo-se observar os parâmetros fixados no julgamento do\nRE n. 641.320/RS.\n4.No caso concreto, o Tribunal de origem constatou que a apenada\nencontra-se em estabelecimento compatível com o regime semiaberto,\ninexistindo manutenção em regime mais gravoso ou ilegalidades que\njustifiquem a concessão de prisão domiciliar.\n5.A análise acerca das concretas condições de cumprimento de pena no\nestabelecimento prisional demanda reexame de matéria\nfático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do\nhabeas corpus.\n6.A jurisprudência desta Corte Superior admite a execução da pena em\nunidades prisionais adaptadas ao regime semiaberto, desde que sejam\nrespeitadas as condições estabelecidas no Tema 993/STJ e no\njulgamento do RE n. 641.320/RS.\n7.O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de afastar\na conclusão de inexistência de constrangimento ilegal, devendo ser\nmantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\nIV. DISPOSITIVO 8.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a971118357256ed782f7b5fa79bf38948d8e4d62622a8c64cf033c1f61c8717e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}