# Registro público: TJRS — 50002786520238210060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856931/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856931.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0a9a496c39e1ef2681c023d82963a02701b5169358054211eaffb5080e0c9e6c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30 - **Último ato com data válida:** 2023-05-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-29** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-29** — Petição (TPU 85) > **2023-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-05-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-24** — Preliminar (TPU 12753) > **2023-05-17** — Conclusão (TPU 51) > **2023-05-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-15** — Petição (TPU 85) > **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-05-08** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-05-08** — Movimentação processual (TPU 12291) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desacato ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-29T11:22:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-24T13:43:30.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-05-17T12:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-15T14:04:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-08T15:37:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-08T02:07:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-27T16:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-04-27T16:42:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-04-26T11:32:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-24T22:09:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-19T17:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-04-17T17:09:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-14T10:13:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-14T08:42:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-09T17:05:50.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2023-01-30T14:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-30T14:03:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-30T10:27:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-05-29T11:22:01.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-25T19:41:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-05-25T19:41:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-15T14:04:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-08T15:37:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-05-08T15:37:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-05-08T15:28:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2023-05-08T02:07:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-04T16:37:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-05-02T15:17:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-04-28T11:33:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-04-27T16:42:54.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-04-27T16:42:52.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-04-24T22:09:38.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-20T17:36:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-04-20T16:06:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-04-19T17:05:05.000Z — Mandado (TPU 985) - 2023-04-14T10:13:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-13T17:17:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-04-10T09:49:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-03-20T15:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-03-14T08:42:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856931.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a9a496c39e1ef2681c023d82963a02701b5169358054211eaffb5080e0c9e6c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-01-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-03-09 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-24 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-03-09 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-05-24 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:15:05\.409635643Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230130102759 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0a9a496c39e1ef2681c023d82963a02701b5169358054211eaffb5080e0c9e6c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 50031185820218210047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863946/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi / 2ª Vara Judicial da Comarca de Estrela - [TJMA — 00002722820208100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955392/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3573 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi / VARA �NICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS - [TJSP — 00032333020218260079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110481/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU - [TJRS — 50052794220238214001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi / 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre - [TJRS — 50089226020208210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/862631/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi / 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí - [TJSP — 15000701520238260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA - [TJSP — 00024371120158260609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA - [TJAL — 00004539320158020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863377/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50002786520238210060 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Desacato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2023-05-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 0a9a496c39e1ef2681c023d82963a02701b5169358054211eaffb5080e0c9e6c - **SHA-256 do comentário:** 94bda8faeee97ba2ee561b48597d559e5a27b913cf1e5f039c106161722044aa