{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85697,"origem":"stj","sha256_origem":"3948eff27dd1813add63d8ff142ed3f49c3b078656839e4cb6a623038860ea9d","registro_original":{"id_fonte":"000899288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206422","numero_registro":"202404016137","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE\nSERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA FILHA MENOR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus\ninterposto contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a prisão\npreventiva pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º,\ninc. II, e § 2º-A, inc. I, do Código Penal), perpetrado com grave\nameaça e uso de arma de fogo.\n2. A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão\ncautelar, fragilidade dos indícios de autoria, condições pessoais\nfavoráveis e ausência de comprovação da imprescindibilidade da\nprisão preventiva. Requereu a substituição da segregação por medidas\ncautelares ou prisão domiciliar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões centrais em discussão:\n(i) se a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem sua necessidade; e (ii) se é\ncabível a conversão da prisão preventiva em domiciliar com base no\nart. 318, inciso VI, do Código de Processo Penal, considerando o\nfato de o recorrente ser genitor de filha menor.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada para garantir a ordem pública, com base na gravidade\nconcreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, envolvendo\ngrave ameaça com uso de arma de fogo e concurso de agentes.\n5. O acórdão destacou a existência de indícios robustos de autoria,\nconfirmados por reconhecimentos fotográficos e pessoais realizados\npelas vítimas, além da reincidência do recorrente, condenado\nanteriormente por crime semelhante, o que reforça o risco de\nreiteração delitiva.\n6. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, emprego\nlícito e responsabilidade por filha menor, não afastam a necessidade\nda prisão preventiva quando presentes os pressupostos legais,\nconforme entendimento pacificado nos tribunais superiores.\n7. Não há comprovação de que o recorrente seja o único responsável\npelos cuidados da filha menor, o que inviabiliza a concessão da\nprisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do Código de\nProcesso Penal.\n8. A análise do pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado\nna via estreita do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO Agravo regimental desprovido. 9.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b624ad24b483a14679b42fa78f44c11e86ae86a90d73b6541bc1758c553bfae0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}