# Registro público: TRF2 — 00397857220154025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 06
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856972/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 273be201fdc21f39e8e36a2a91ca5b19b17c12f08908bb0d93f00c96a8e08afd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-20** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-04-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-07-21** — Provimento (TPU 237)
> **2015-11-22** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2015-09-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes | Reajustes e Revisões Específicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-09T17:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-20T16:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2015-11-22T18:05:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2016-07-21T19:09:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2017-04-01T14:53:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-20T16:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6151](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6151)
- [Outros processos do assunto TPU 6138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6138)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 00007649020204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1590207/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6138, 6151
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 06 / GABINETE 05
- [TRF2 — 00025371020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1578156/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6138, 6151
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 06 / GABINETE 05
- [TRF5 — 00050155820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520431/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 06 / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01533172420154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508692/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6138, 6151
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 06 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJMG — 50000001920168130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496178/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 06 / Primeira Vice-Presidência
- [TJPB — 00005545720168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4494024/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 06 / Vara Única de Solânea
- [STJ — 00003646620164036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464805/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 06 / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 50105925020164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462211/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 06 / 1ª Vara Federal de Porto Alegre