# Registro público: TRT17 — 00000232020155170131 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856974/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856974.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8921a68fa28bc87d2a156907046d5adb9ab3a5cd0389d4521b61794d99467bb3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 309 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13 - **Último ato com data válida:** 2025-01-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-21** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-22** — Petição (TPU 85) > **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-12** — Petição (TPU 85) > **2024-10-31** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-31** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Intervalo Intrajornada | intervalo Interjonadas | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Gratificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-13T17:21:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2015-01-13T18:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2015-02-25T15:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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2015-11-20T18:56:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-03-13T11:11:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-03-13T11:15:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-03-29T00:03:52.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-04-19T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-04-24T13:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-04-27T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-05-08T10:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-05-17T00:05:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} - 2017-05-17T00:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22260", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 309 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856974.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) - [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13847) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 309 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-10 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/269` - 2015-07-10 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/270` - 2015-09-04 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/271` - 2017-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/284` - 2020-09-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-10-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2020-10-15 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2022-05-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2024-08-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/306` - 2024-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/244` - 2024-10-22 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/245` - 2024-10-28 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/246` - 2024-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/247` - 2024-11-12 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/260` - 2024-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/266` - 2025-01-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/267` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/269` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-07-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/270` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2015-09-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/271` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-07T09:00:26\.472000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150113172102 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8921a68fa28bc87d2a156907046d5adb9ab3a5cd0389d4521b61794d99467bb3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT17 — 00000106820165170007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13847 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT17 — 00001882120195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783391/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13771, 13847 - Coincidência literal — Tribunal: TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TRT14 — 00002565120215140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13847 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT1 — 00100312720155010511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559678/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13847 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - [TRT20 — 00003263620215200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3984615/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13847 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00000336420225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13847 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT14 — 00000344920225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/885513/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13771, 13847 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO - [TRT4 — 00007382720125040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4005104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13771, 13847 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 8921a68fa28bc87d2a156907046d5adb9ab3a5cd0389d4521b61794d99467bb3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)