{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85698,"origem":"stj","sha256_origem":"f1aa0a46f59c1a3f3920eeb4ac7ddbd281ce2f1cf245a63872670877f6256bf3","registro_original":{"id_fonte":"000899289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086041","numero_registro":"202302492169","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM\nEXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nnegou provimento ao recurso especial do Ministério Público, o qual\nbuscava a reanálise da dosimetria da pena imposta ao acusado. O\nTribunal de origem, ao julgar a apelação, havia reduzido a pena,\nconsiderando as circunstâncias do caso concreto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em\nverificar se a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem\napresenta flagrante ilegalidade que justifique sua revisão pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena é uma atividade\ndiscricionária do magistrado e só pode ser revista em instância\nextraordinária em casos de flagrante ilegalidade, quando a decisão\nfor manifestamente desproporcional ou injustificada.\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem utilizou fundamentação\nidônea e concreta para majorar a pena-base, considerando\ndesfavoráveis os antecedentes criminais e as circunstâncias do\ndelito, tais como o uso de meio que dificultou a defesa da vítima.\n5. O reconhecimento de atenuante genérica, conforme o artigo 65 do\nCódigo Penal, é uma faculdade do juiz, não sendo obrigatória sua\naplicação automática.\n6. A reanálise da dosimetria exigiria o reexame do acervo fático-\nprobatório, o que é vedado em recurso especial, conforme\nentendimento consolidado do STJ, nos termos da Súmula 7.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6b38f9169fe9d7b51ccf245e8c77dc1278aa3602fa71cfbc1bd1d69d791c7d24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}