# Registro público: TSE — 00001958120166050064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfccf45aa2367bd566e492788cc121a9843339fce6cdc99d663593e7581ebf2c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-19
- **Último ato com data válida:** 2020-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-19T16:26:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-20T16:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-09T15:58:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-02-19T15:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-19T15:04:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-20T16:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-20T16:13:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T15:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-27T15:13:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-27T15:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-28T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-28T00:00:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T13:53:22.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-03-13T13:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-13T13:53:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T15:12:11.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-11-04T17:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-04T17:00:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-04T17:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-04T17:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-05T22:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-05T22:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-06T00:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-06T00:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-09T22:23:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-12T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-12T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-12T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-16T15:00:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-16T15:08:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-09 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-11-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-10-28 relativo a «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-16 no assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00019517720166130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183981/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06004953320206170027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147222/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00009886620166140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880331/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 00006082720166260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436157/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GAB02
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-RO — 06003904820246220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692264/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-PR — 00001485520166160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503697/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11719, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 47 ª zona eleitoral-Clevelândia