{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85700,"origem":"stj","sha256_origem":"68a0ddd6d86f609e58868a452a70f71a6805affd8d66f26cfcd4b778f68b442b","registro_original":{"id_fonte":"000899291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205750","numero_registro":"202403845630","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ESCUTA AMBIENTAL EM PARLATÓRIO PRISIONAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. MITIGAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES.COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nDA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo\nregimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, validando decisão do Juízo da\nExecução Penal que autorizou a captação ambiental de conversas\nrealizadas no parlatório prisional entre a agravante, advogada, e um\ndetento supostamente líder de organização criminosa. A defesa\nsustentou a incompetência do juízo e a violação das prerrogativas\nprofissionais e do sigilo das comunicações.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a\ncaptação ambiental realizada em parlatório prisional, mediante\nautorização judicial, configurou violação ao sigilo profissional e\nresultou em prova ilícita; (ii) se o Juízo da Execução Penal detinha\ncompetência para autorizar as medidas excepcionais adotadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sigilo das comunicações entre advogados\ne clientes, embora garantido constitucionalmente e pelo Estatuto da\nAdvocacia, pode ser mitigado em situações excepcionais, como quando\nhá indícios de que o advogado utiliza o exercício profissional para\nfacilitar a prática de crimes, conforme jurisprudência consolidada\ndesta Corte.\n4. A interceptação ambiental foi autorizada judicialmente com base\nem elementos concretos que indicaram a utilização do parlatório\nprisional pela agravante para viabilizar a comunicação entre o líder\nde uma organização criminosa e seus membros externos, configurando\nabuso das prerrogativas profissionais.\n6. A competência do Juízo da Execução Penal para autorizar as\nescutas no âmbito do sistema prisional está fundamentada no\ninteresse pela segurança do estabelecimento prisional e na ordem\npública.\n6. As provas obtidas a partir das escutas ambientais estão em\nconformidade com os parâmetros legais previstos no art. 8º-A da Lei\nnº 9.296/1996, sendo descabida a alegação de ilicitude e, por\nconsequência, de nulidade das medidas cautelares decretadas com base\nnessas provas.\n7. A análise fático-probatória das circunstâncias do caso revela que\na atuação da agravante extrapolava a defesa técnica do preso,\nhavendo fortes indícios de sua colaboração com a organização\ncriminosa, o que justificou as medidas autorizadas pelo juízo\ncompetente.\n8. A jurisprudência desta Corte e do STF reconhece que a\ninviolabilidade das comunicações não pode ser utilizada como\ninstrumento para a prática de atos ilícitos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"268c70b3b552349d70f440cf0832412f4e18f50f24eb9fec7b045f688640de41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}