{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85701,"origem":"stj","sha256_origem":"13f2d95d95ce3efcc4b4a8cba198bf6f6ca06274418e4e01cbaa59b38d9db25d","registro_original":{"id_fonte":"000899292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200187","numero_registro":"202402324387","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LEI Nº\n8.137/90.RECURSO MINISTERIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS COMISSIVAS OU OMISSIVAS\nINDIVIDUAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE BASEADA EXCLUSIVAMENTE\nNA CONDIÇÃO DE SÓCIO- ADMINISTRADOR DA EMPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 41\nDO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM\nEXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do\nEstado do Piauí contra decisão monocrática que deu provimento a\nrecurso em habeas corpus para trancar a ação penal nº\n0828359-14.2023.8.18.0140, reconhecendo a inépcia da denúncia por\nausência de descrição de conduta específica atribuível ao agravado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:\n(i) Verificar se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do\nCPP, contendo descrição suficiente de condutas comissivas ou\nomissivas que justifiquem a imputação penal ao agravado; (ii)\nAvaliar se a atribuição de responsabilidade penal apenas com base na\nposição de sócio-administrador da empresa é admissível à luz do\nprincípio do direito penal do fato.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 41 do CPP exige que a denúncia\ncontenha a exposição do fato criminoso com todas as suas\ncircunstâncias, descrevendo condutas comissivas ou omissivas\nespecíficas imputadas ao acusado, de modo a permitir o pleno\nexercício do contraditório e da ampla defesa.\n4. A mera condição de sócio-administrador não é suficiente para\njustificar a imputação de responsabilidade penal, pois o direito\npenal é orientado pelo princípio do fato, exigindo a demonstração de\numa ação ou omissão que tenha contribuído para a prática delitiva\n(art. 13 do CP).\n5. A denúncia apresentada não descreve condutas específicas\npraticadas pelo agravado, limitando-se a mencionar sua posição de\nsócio-administrador e a atribuir responsabilidade com base no\n\"domínio da empresa\", o que caracteriza responsabilidade penal\nobjetiva, vedada no ordenamento jurídico brasileiro.\n6. Embora o inquérito policial possa conter indícios de condutas\npraticadas pelo acusado, é a denúncia que delimita a acusação e\nvincula o julgamento, sendo inaceitável suprir a ausência de\ndescrição fática por meio de elementos constantes no caderno\ninvestigativo.\n7. A ausência de descrição adequada na denúncia configura inépcia,\nimpedindo o prosseguimento da ação penal, sem prejuízo de nova\npropositura de ação desde que suprida a irregularidade.\nIV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 709693>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a785f78ad4dd7f67d8a50c42e2bb5fd9b0991f8cb8f508bc7cf9b036f75ca564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}