{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85704,"origem":"stj","sha256_origem":"cfac8fd56fe851fb763f3e6adb5092c473e37c1b79f8a01faa1a812b00885bd8","registro_original":{"id_fonte":"000899318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157417","numero_registro":"202402574200","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS\nJUDICIALIZADAS. TESTEMUNHO INDIRETO E ELEMENTOS COLHIDOS EM\nINQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA.\nSÚMULA 83/STJ. R ECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo\nregimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso\nespecial, em que se buscava reformar acórdão que despronunciou o réu\npor ausência de provas judicializadas, considerando que os indícios\nde autoria estavam exclusivamente em depoimentos indiretos e\nelementos colhidos na fase inquisitorial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se o agravo regimental é passível de conhecimento; e (ii)\ndeterminar se a pronúncia do réu pode ser mantida com base\nexclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos durante\no inquérito policial, à luz do art. 155 do CPP e da jurisprudência\nconsolidada do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR O agravo regimental é tempestivo e deve ser\nconhecido.\nA decisão de despronúncia do réu foi acertada, pois se baseou na\nfalta de provas judicializadas que corroborassem os indícios de\nautoria, conforme exige o art. 155 do CPP.\nO testemunho indireto, por ouvir dizer, e os elementos colhidos na\nfase policial não são suficientes para fundamentar a pronúncia,\nconforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.\nA aplicação da Súmula 83/STJ se impõe, dado que a decisão do\nTribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte.\nIV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"259bb3df59151bd6475c4557b052deaf8760eaa87c79d53f03794ae7eacc6f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}