{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85706,"origem":"stj","sha256_origem":"f226ca50f5d26e17dd94fa2aab421a4632da3aecdefd3c5d8f6c04b04ef79b49","registro_original":{"id_fonte":"000899320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952104","numero_registro":"202403832070","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO EM SESSÃO\nPLENÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, em razão de alegada nulidade na\nintimação da sentença condenatória proferida em sessão plenária do\nTribunal do Júri.\n2. A agravante foi condenada à pena privativa de liberdade, com\ntrânsito em julgado da ação penal de origem.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a intimação da sentença condenatória realizada em sessão plenária\ndo Tribunal do Júri, sem assinatura de termo de renúncia ao recurso\npela ré, é válida.\n4. Outra questão é se a manutenção da custódia da agravante, após o\ntrânsito em julgado, pode ser revista.\nIII. Razões de decidir5. O trânsito em julgado da sentença\ncondenatória impede a revisão da condenação e da custódia, pois a\nexecução da pena já se iniciou de forma definitiva.\n6. O agravo regimental não trouxe argumentos novos que pudessem\nalterar a decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação da sentença condenatória em\nsessão plenária do Tribunal do Júri é válida, mesmo sem assinatura\nde termo de renúncia ao recurso pela ré. 2. O trânsito em julgado da\nsentença condenatória impede a revisão da custódia com base em\nalegados prejuízos familiares. 3. A ausência de novos argumentos no\nagravo regimental inviabiliza a alteração da decisão agravada.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798, § 5º, 'b'; CF/1988,\nart. 105, I, \"e\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n181.969/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 30/11/2023;\nSTJ, RvCr 3.900/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\n15/12/2017; STJ, AgRg no HC 840.374/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, DJe 6/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f1f9faa0647a3630a101c7b2e0fc1f9a0ed31bbf388250b02b3c0b2b16cf48b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}