{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85710,"origem":"stj","sha256_origem":"3b5d18e5ccf611341197de1f9d01f5bc54fc5f9eaa73a0ff752a38c62e6d5fa1","registro_original":{"id_fonte":"000899363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955324","numero_registro":"202404015087","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPSP. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, em razão da negativa\nde progressão de regime prisional ao agravado pelo juízo da execução\npenal, que entendeu ausentes os requisitos legais.\n2. A decisão anterior foi mantida, inclusive quanto à determinação\nde exame criminológico, e o agravante sustenta que o habeas corpus\nfoi ajuizado como sucedâneo recursal, alegando que a concessão da\nordem de ofício só seria possível em caso de flagrante ilegalidade.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício,\nafastando a exigência do exame criminológico para progressão de\nregime, está devidamente fundamentada e se há flagrante ilegalidade\nque justifique a concessão da ordem.\n4. Outra questão é se a exigência do exame criminológico, conforme o\nart. 112 da Lei de Execução Penal, deve ser a regra, e sua\ndispensa, a exceção, devendo ser motivada.\nIII. Razões de decidir5. O Superior Tribunal de Justiça firmou\nentendimento de que o exame criminológico pode ser determinado pelo\nmagistrado, desde que a decisão seja fundamentada, conforme a Súmula\nn. 439 do STJ.\n6. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n. 26,\npermite a realização do exame criminológico para progressão de\nregime, desde que fundamentada, mesmo em casos de crimes hediondos.\n7. No caso concreto, a ausência de faltas graves no prontuário do\nagravado e a falta de argumentação concreta nos autos da execução\npenal justificam a reavaliação da fundamentação utilizada para negar\na progressão de regime.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O exame criminológico pode ser determinado\npelo magistrado, desde que a decisão seja fundamentada. 2. A\nausência de faltas graves e a falta de argumentação concreta nos\nautos justificam a reavaliação da fundamentação para negar a\nprogressão de regime\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 7.210/84, art. 112; Lei n.\n14.843/2024, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nSúmula 439; STF, Súmula Vinculante 26.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfdb1353266f4842e974a2a17a0690bc5ec1633dd94fd57a964f466c9447c115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b5d18e5ccf611341197de1f9d01f5bc54fc5f9eaa73a0ff752a38c62e6d5fa1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}