{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85713,"origem":"stj","sha256_origem":"f1b8d3adc7c8411ba9e3be382402367a19c36e76e465cc46696a705258a3292c","registro_original":{"id_fonte":"000899376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942097","numero_registro":"202403304530","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. CRIMES DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA NA PRESENÇA DE CRIANÇA E\nPRODUÇÃO DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE.\nSENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS COMO\nSUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM\nEXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a\ncondenação do paciente pelos crimes de satisfação de lascívia\nmediante presença de adolescente e produção de cena pornográfica\nenvolvendo criança ou adolescente, com base em robusto conjunto\nprobatório.  Agravo regimental interposto contra a decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se o habeas corpus é via processual adequada para questionar\nsentença condenatória já transitada em julgado; e (ii) verificar se\nhá flagrante ilegalidade na condenação que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é via processual\nadequada para substituir recursos ou revisão criminal, conforme\nentendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal.\n4. A conduta atribuída ao paciente, prevista nos arts. 218-A do CP e\n240, § 1º e § 2º, do ECA, é típica e foi comprovada por um conjunto\nrobusto de provas, incluindo depoimentos de testemunhas e laudos\npericiais.\n5. A alegação de que a conduta seria atípica por envolver troca de\nimagens consensuais entre adolescente e adulto não encontra amparo\nno ordenamento jurídico, uma vez que o ECA protege integralmente\ncrianças e adolescentes contra a exploração sexual e a produção de\nmaterial pornográfico.\n6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de habeas corpus de ofício, e qualquer reanálise dos fatos\ne provas exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado\nna via estreita do habeas corpus.\n7. A reanálise das provas e da dosimetria da pena está reservada às\ninstâncias ordinárias, que, no caso, atuaram de forma fundamentada e\nconforme a jurisprudência vigente.\nIV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1777e9f7f007327f19781e6b7b101872adaa0082cacb377063eb981f3edb6462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}