# Registro público: TRT3 — 00000164620135030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857134/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857134.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24067b867cc48de62590867dd3bb7a173d62ac66167175df575acd4d76005d2f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-08
- **Último ato com data válida:** 2014-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-03-21** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-01-21** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-13** — Audiência (TPU 970)
> **2013-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-11-21** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000158020165030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858829/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13765, 13773, 13875, 13999, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia
- [TRT3 — 00001532520155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13773, 13999, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT2 — 00000564420115020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855792/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13875, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13875, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT17 — 00000047220265170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13875, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT2 — 00004813120145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000578320125020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00012576420115240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13773, 13999, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas