{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85714,"origem":"stj","sha256_origem":"543fb248c031a68230b4dc13c2efac3e58f7ed3f5f330983a38f33dcd8b8ac62","registro_original":{"id_fonte":"000899377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948579","numero_registro":"202403645068","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI N. 14.843/2024.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO\nLEGIS IN PEJUS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu\ndo habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para\nrestabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao\napenado a progressão ao regime semiaberto e o benefício das saídas\ntemporárias, afastando a aplicação retroativa da Lei n.\n14.843/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em\nverificar se a Lei n.\n14.843/2024, que modificou o § 2º do art. 122 da Lei de Execução\nPenal, recrudescendo as condições para concessão das saídas\ntemporárias, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à\nsua vigência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do\nart. 122 da Lei de Execução Penal, torna mais gravosa a execução\npenal, ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados\npor crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça\ncontra a pessoa.\n4. Em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da\nlei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constituição Federal), e à\nregra do art. 2º do Código Penal, essa norma não pode ser aplicada\nretroativamente.\n5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal estabelece que normas de execução penal de\nnatureza mais gravosa, como a prevista no § 2º do art. 122 da LEP,\ntêm caráter material e não meramente procedimental, vedando sua\naplicação a fatos anteriores à sua vigência.\n6. No caso concreto, os crimes que fundamentaram a condenação\nocorreram antes da entrada em vigor da Lei n.\n14.843/2024, razão pela qual não se admite a aplicação retroativa\ndas restrições por ela introduzidas.\n7. O Tribunal de origem equivocou-se ao aplicar de forma imediata a\nreferida norma, violando o princípio da legalidade penal e\nconfigurando constrangimento ilegal.\nIV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"139a8a30502f38772aba99ff79b339f0fcdb505902f597e2594e9edf000afdc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"543fb248c031a68230b4dc13c2efac3e58f7ed3f5f330983a38f33dcd8b8ac62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}