{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85717,"origem":"stj","sha256_origem":"11a86d18cbe859a2f34d293b355e1d0c63d69ec26bbdf3e881fb6fa485bd8d58","registro_original":{"id_fonte":"000899380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787038","numero_registro":"202203767384","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O\nREDUTOR. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVOS REGIMENTAIS\nDESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar\nimpetrado em favor de Isac Dias de Souza Neto, apontando como\nautoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do\nSul. O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos de\nreclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa.\nA defesa sustenta que o paciente preenche os requisitos para a\naplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33\nda Lei de Drogas (tráfico privilegiado), contestando o fundamento\ndo acórdão que afastou a benesse com base na existência de\ninquéritos e ações penais em curso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndeterminar se a existência de inquéritos e ações penais em curso é\nfundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de\npena do tráfico privilegiado; (ii) definir se estão presentes os\nrequisitos para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 no caso do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que\ninquéritos e ações penais em andamento não são suficientes para\nafastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de\ninocência.\n4. A dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a\norganização criminosa deve ser comprovado por elementos concretos e\ndefinitivos, não podendo ser inferido de meras investigações ou\nacusações pendentes de julgamento.\n5. No caso concreto, o acórdão que negou a aplicação da minorante se\nbaseou exclusivamente na existência de outros processos e em\nilações feitas a partir de depoimentos de testemunhas, sem elementos\nconcretos que demonstrem a dedicação do paciente ao crime.\n6. A aplicação da minorante é reconhecida, fixando-se a redução\nmáxima de 2/3, considerando que as circunstâncias do caso não\njustificam agravar a pena além do mínimo legal.\nIV. DISPOSITIVO 7. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ecad630d0146beaaf9571390128061081a25e1be3985c9ac76cd83f670b52b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11a86d18cbe859a2f34d293b355e1d0c63d69ec26bbdf3e881fb6fa485bd8d58","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}