{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85718,"origem":"stj","sha256_origem":"ba724d5135b8da2b346301d009c72d18c533eab89de195f29a518a7229aef104","registro_original":{"id_fonte":"000899381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958208","numero_registro":"202404168136","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO\nMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\nPRAZO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA PARA A\nAÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE\nTRANCAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.\nHabeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo, no qual se questiona a prisão preventiva e a\ncontinuidade da ação penal que imputa ao paciente a prática do crime\nde tentativa de roubo qualificado (art.\n157, § 2º, incisos II e V, c/c art. 14, inciso II, e art. 61, inciso\nII, \"h\", do Código Penal).\n2. A defesa alega: (i) ausência de justa causa para a ação penal,\ndiante da inexistência de indícios concretos de autoria; (ii)\nexcesso de prazo na prisão preventiva, caracterizando\nconstrangimento ilegal, e (iii) ausência de fundamentação idônea\npara a segregação cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão:\n(i) verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal;\n(ii) avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando a\nfundamentação empregada e o risco à ordem pública; e (iii)\ndeterminar se o prazo da prisão preventiva configura excesso\ninjustificado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem\npública, demonstrado pelo modus operandi da tentativa de roubo, que\nenvolveu planejamento prévio, concurso de agentes e ameaça grave à\nvítima.\n5. A autoria está amparada em indícios concretos, apontando o\npaciente como mandante do crime, com acesso a informações\nprivilegiadas utilizadas para planejar a ação, o que afasta a\nalegação de ausência de justa causa.\n6. O alegado excesso de prazo na prisão preventiva não procede, pois\na morosidade decorreu de circunstâncias excepcionais, como a\nlocalização do paciente no exterior e o necessário processo de\nextradição. Essa justificativa é compatível com os princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade, não havendo desídia do\nJudiciário.\n7. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando não houver indícios mínimos de autoria ou materialidade, o\nque não se verifica no caso em análise.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório seria imprescindível para\ninfirmar as conclusões das instâncias ordinárias, o que é vedado na\nvia estreita do habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e6655deda1e600da6fdf585a115704fcf0a1e8a0bfbcf278619d7b0df6bd1a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba724d5135b8da2b346301d009c72d18c533eab89de195f29a518a7229aef104","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}