{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85726,"origem":"stj","sha256_origem":"8268dce504d691d29332374edcab4af439c8f993111b2263da02acc2fa56225e","registro_original":{"id_fonte":"000899389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955233","numero_registro":"202404008314","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO TENTADO. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITO\nSUSPENSIVO A EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO A SER INTERPOSTO.\nIMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO PRECOCE E DA PROTEÇÃO\nINTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra\ndecisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise\nde ofício, não identificou flagrante ilegalidade apta a justificar\na suspensão da execução provisória da medida socioeducativa de\nsemiliberdade imposta ao paciente, adolescente em conflito com a\nlei, em razão de ato infracional análogo ao crime de homicídio\ntentado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em\nverificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a\neventual recurso de apelação a ser interposto contra sentença que\nimpõe medida socioeducativa, à luz da legislação aplicável e da\nprincipiologia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento consolidado do Superior\nTribunal de Justiça é no sentido de que, como regra, o recurso\ninterposto contra a decisão que impõe medida socioeducativa deve ser\nrecebido apenas no efeito devolutivo, conforme previsto no art. 215\ndo ECA. O efeito suspensivo é medida excepcional, admitida somente\nmediante demonstração de risco iminente de dano irreparável ao\nadolescente, o que não se verifica no caso concreto.\n4. A execução provisória da medida socioeducativa atende aos\nprincípios da intervenção precoce (art. 100, parágrafo único, inciso\nVI, do ECA) e da proteção integral do adolescente (art. 1º do ECA),\nassegurando a efetividade do caráter pedagógico e ressocializador\nda medida.\n5. No caso concreto, a imposição da medida de semiliberdade\nconsiderou a gravidade do ato infracional (homicídio tentado), o\ntempo decorrido desde o fato e a necessidade de intervenção estatal\npara promover a ressocialização do adolescente.\n6. Não há elementos nos autos que indiquem flagrante ilegalidade na\ndecisão de imposição da execução provisória da medida\nsocioeducativa, especialmente diante da fundamentação apresentada\npela sentença de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de\nJustiça, que ressaltou o risco de perda da eficácia pedagógica da\nmedida em caso de sua postergação.\nIV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b73e0348ce11c33ab8d839d2bca2b4207ebcc61eca6a5fbe7c6969937d24932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8268dce504d691d29332374edcab4af439c8f993111b2263da02acc2fa56225e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}