# Registro público: TSE — 00000981520186130153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef4e6f05b6773ea22843776c3c56e10d0b4adddadabf52939c5bf7c3d1f47396

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-11
- **Último ato com data válida:** 2021-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-09T20:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-16T17:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T15:15:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-11-11T15:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-17T17:49:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-09T19:35:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T18:25:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-15T15:56:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-15T20:19:12.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-12-20T11:04:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-20T11:04:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-15 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:38\.013995376Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-11T15:15:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ef4e6f05b6773ea22843776c3c56e10d0b4adddadabf52939c5bf7c3d1f47396

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06007017120246210164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529101/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06003737820246200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767643/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-PI — 06000014620206180091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 091ª ZONA ELEITORAL DE LUIS CORREIA PI
- [TSE — 06006780920246210138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503269/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-MT — 06000057020206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847295/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000068320206110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846814/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06000076220206190176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/846289/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 176ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-TO — 06003417820246270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5483980/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DA CORREGEDORIA