{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8573,"origem":"stj","sha256_origem":"4444b3bf9d2d003b1ec33826889f4f6fd33e7daa7e58b479e8ddbbd2fd2361b9","registro_original":{"id_fonte":"000821734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2055296","numero_registro":"202200237602","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO\nEM CONTA-CORRENTE.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO\nMATERIAL. INEXISTÊNCIA. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE\nDEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias\nforam devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu\npronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário\nà pretensão da parte recorrente.\n2. \"Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de\nDepósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos\nbancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com\nas taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco\nCentral do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não\nocorre na espécie. Precedentes.\" (REsp n. 1.630.706/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022,\nDJe de 13/6/2022.)\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta\nTurma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista\nregimental do relator retificando seu voto anterior, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno para conhecer\ndo agravo em recurso especial manejado pelo Banco do Brasil, e dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do\nrelator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:176"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000176","LEG:FED RES:001143 ANO:1986\n(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS BANCÁRIOS - ENCARGOS FINANCEIROS - VARIAÇÃO DO CDI)\n   STJ - <<REsp 1630706>>-SP,\n         <<REsp 1781959>>,\n         <<AgInt no AREsp 1692758>>-SP,\n         {{REsp 1603706}}-RS,\n         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,\n26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc52d93d743bd5c3410127fce28cf264705b7a5a03c61bc0b4bce35fca973e08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}