{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85731,"origem":"stj","sha256_origem":"cc8354ac9b7663adb26164ea9a6719e46aad12c9f09463b3572b7cb09db58fa3","registro_original":{"id_fonte":"000899395","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955027","numero_registro":"202403998550","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA ASCENDÊNCIA. PRISÃO\nPREVENTIVA FUNDAMENTADA. PACIENTE FORAGIDO. INCLUSÃO NA LISTA DE\nDIFUSÃO VERMELHA DA INTERPOL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE\nINSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A\nIMPUTABILIDADE. DECISÃO, QUE NEGOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE,\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática\nde estupro de vulnerável majorado pela ascendência (art. 217-A c/c\nart. 226, II, do Código Penal), contra decisão que manteve a prisão\npreventiva e indeferiu a instauração de incidente de insanidade\nmental.\n2. A defesa sustenta que há indícios de comprometimento da\ncapacidade mental do paciente, requerendo a revogação da prisão\npreventiva e a suspensão da ação penal até a realização de exame\npericial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão:(i) verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva do paciente;(ii) avaliar a\nnecessidade de instauração de incidente de insanidade mental para\napuração de eventual inimputabilidade ou semi-imputabilidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na\ngarantia da ordem pública, no risco de fuga do paciente - que está\nforagido, com mandado de prisão expedido e inclusão na lista de\ndifusão vermelha da Interpol - e na necessidade de assegurar a\naplicação da lei penal.\n5. Para a instauração do incidente de insanidade mental, o art. 149\ndo CPP exige a existência de dúvida razoável sobre a capacidade do\nacusado de entender o caráter ilícito da conduta. No caso, as\ninstâncias ordinárias concluíram, de forma fundamentada, pela\nausência de elementos concretos que indiquem comprometimento da\nhigidez mental do paciente.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a realização de\nexame de insanidade mental não é automática ou obrigatória,\ndependendo de elementos que suscitem dúvida razoável sobre a\nimputabilidade do acusado, o que não está configurado nos autos.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão da ordem, de ofício ou por meio do habeas\ncorpus, para a revogação da prisão ou instauração do incidente.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7ef302b12cfb7b28c35e269173d040587e19ea667ab6d31bd2dd9f0c8c40829","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cc8354ac9b7663adb26164ea9a6719e46aad12c9f09463b3572b7cb09db58fa3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}