{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85732,"origem":"stj","sha256_origem":"89366da966ba18a6948de65041a578125d0ddc526180dfa2c6677c97b2becdcc","registro_original":{"id_fonte":"000899396","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952933","numero_registro":"202403877486","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual o agravante foi condenado por\nestupro de vulnerável, com penas de 12 anos de reclusão, em regime\nfechado, e absolvido das sanções previstas no artigo 232 da Lei n.\n8.069/69.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva da mãe da\nvítima, arrolada pela defesa, e se a condenação do agravante foi\ninjusta, sem necessidade de revolvimento fático-probatório.\nIII. Razões de decidir3. A decisão embargada afastou o pedido de\ncerceamento de defesa, considerando que a mãe da vítima foi arrolada\napenas pela acusação, que desistiu de sua oitiva, e que a defesa\nnão se opôs a essa desistência.\n4. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que o habeas\ncorpus não é a via adequada para análise de teses que demandem\nincursão ampla no caderno processual, não sendo possível o\nrevolvimento de fatos e provas.\n5. O agravo regimental limitou-se a reiterar as teses do habeas\ncorpus, sem refutar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido, mantendo a\ndecisão agravada por seus próprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para o\nrevolvimento de fatos e provas. 2. A desistência da oitiva de\ntestemunha pela acusação, sem oposição da defesa, não configura\ncerceamento de defesa\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, LV; CPP, art.\n402; CP, art. 217-A, caput, c.c. art. 226, II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Quinta Turma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; STJ, AgRg no HC\n812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n29/6/2023; STJ, HC 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,\nDJe de 23/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"561977059acd66779cbdecc30f175740836077ae47a7e543c1b5633cb47a57be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}