{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85737,"origem":"stj","sha256_origem":"37ca60a2aacc43adf05f77d2554970245c69a2f48f7210100db6809a586d2954","registro_original":{"id_fonte":"000899411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869496","numero_registro":"202304149516","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COISA\nJULGADA. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o pedido se\nvolta contra julgado transitado em julgado, o que ensejaria, em\ntese, a ação de revisão criminal.\n2. A defesa alega nulidade das provas oriundas do flagrante, em\nrazão de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem\nautorização judicial, além de pleitear a aplicação da causa de\ndiminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 em\nseu patamar máximo.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado para atacar decisão\ntransitada em julgado, quando a matéria já foi objeto de decisão\nanterior, e se há ilegalidade ou constrangimento ilegal que\njustifique a concessão do writ.\n4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da\ndosimetria da pena, especificamente quanto à aplicação da causa de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.\n11.343/2006.\nIII. Razões de decidir 5. O trânsito em julgado da sentença\ncondenatória impede a impetração de habeas corpus para revisão de\nmatéria já decidida, devendo ser utilizada a revisão criminal para\ntal fim.\n6. A busca pessoal realizada com base em denúncia do setor de\ninteligência da polícia foi considerada legítima, não havendo\nilicitude nas provas obtidas.\n7. A jurisprudência permite a valoração da quantidade e natureza da\ndroga apreendida para a fixação da pena-base ou, alternativamente,\npara a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei 11.343/2006.\n8. Não se verifica ilegalidade ou constrangimento ilegal que\njustifique a concessão do habeas corpus, sendo imprópria a via para\nanálise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O trânsito em julgado da sentença\ncondenatória impede a impetração de habeas corpus para revisão de\nmatéria já decidida. 2. A busca pessoal realizada com base em\ndenúncia do setor de inteligência da polícia é legítima. 3. A\nquantidade e natureza da droga apreendida podem ser valoradas para a\nfixação da pena- base ou, alternativamente, para a modulação da\ncausa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP,\nart. 240, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg\nno HC 779.982/RS, Rel. Min.\nJesuíno Rissato, DJe 14.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 1813031/SP, Rel.\nMin. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 25.05.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c38d5bd934fcadbba4ffd0e21d6eac9844e58c225e0e6b6c97c44017c3950edb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}