{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85740,"origem":"stj","sha256_origem":"87a8b46ff486d6a3e991afff513de4f26a36791079212ed3144cc581d93a3e7b","registro_original":{"id_fonte":"000899415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"939127","numero_registro":"202403142732","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nREALIZAÇÃO DE TATUAGENS EM AMBIENTE PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a caracterização de\nfalta grave por realização de tatuagens e posse de máquina artesanal\nem ambiente prisional, conforme artigos 50, incisos III e VI, e 39,\nincisos II e V, da Lei de Execução Penal.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a realização de tatuagens e a posse de máquina artesanal em\nambiente prisional configuram falta grave, conforme a Lei de\nExecução Penal, ou se a conduta deve ser desclassificada para falta\nmédia.\nIII. Razões de decidir3. As instâncias ordinárias concluíram que a\nconduta do agravante configura falta grave, com base na análise das\nprovas e no devido procedimento administrativo disciplinar.\n4. A realização de tatuagens e a posse de máquina artesanal em\nambiente prisional violam as normas de segurança e disciplina,\njustificando a tipificação como falta grave.\n5. A jurisprudência do STJ corrobora a tipificação da conduta como\nfalta grave, considerando o potencial de desordem e risco à\nintegridade física no ambiente prisional.\n6. A revisão da decisão demandaria reexame de provas, o que é\ninviável na via estreita do habeas corpus ou do agravo regimental.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A realização de tatuagens e a posse de\nmáquina artesanal em ambiente prisional configuram falta grave,\nconforme a Lei de Execução Penal. 2. A revisão de decisão que\ntipifica a conduta como falta grave demanda reexame de provas,\ninviável na via do habeas corpus ou do agravo regimental.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 50, III e VI; art. 39,\nII e V. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n521.858/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/10/2019; STJ,\nAgRg no HC 725.349/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n14/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5ac45638d4de409eb3e5657f289d0d560eeee4990c3ee9c00f109830e314b46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}