{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85743,"origem":"stj","sha256_origem":"ee9e5702730b3dc19f59579fb9659a14685c205cbabedb11fa62b4c55a8baa29","registro_original":{"id_fonte":"000899467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2481490","numero_registro":"202303705453","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL. FURTO\nQUALIFICADO. PENA MENOR DE QUATRO ANOS. PRESENÇA DE ANTECEDENTES E\nREINCIDÊNCIA. FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a fixação\ndo regime inicial de cumprimento de pena em razão de condenação por\nfurto qualificado.\n2. A recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto\nno artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Alega-se a\nnecessidade de fixação do regime inicial semiaberto, considerando\nque apenas a vetorial dos antecedentes foi valorada negativamente e\nque a reincidência foi compensada com a confissão espontânea.\nII. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, em\nrazão da reincidência e de uma circunstância judicial negativa,\nestá em conformidade com o artigo 33, §2º, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem considerou a\nreincidência e a existência de circunstância judicial negativa para\nfixar o regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n5. A compensação da reincidência com a confissão espontânea não\nelimina a caracterização da reincidência, mas apenas implica numa\ncompensação aritmética entre o aumento e a diminuição da pena.\n6. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida\nexcepcional, justificada apenas em caso de flagrante ilegalidade ou\nteratologia, o que não se verifica no presente caso.\nIV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e21a5d63a6b38aa143693f36b778fa5928ffeaaa73a34fa939e3a8f5fd1d4949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee9e5702730b3dc19f59579fb9659a14685c205cbabedb11fa62b4c55a8baa29","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}