{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85744,"origem":"stj","sha256_origem":"f289772e9f2a49872d12137fd4e0e46a608620b3a657fcc292c84ae4fa408c94","registro_original":{"id_fonte":"000899468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2738564","numero_registro":"202403352162","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE\nFOGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em\nrecurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, no qual se discute a correta aplicação do art. 59 do\nCódigo Penal na dosimetria da pena em crime de roubo.\n2. O juiz de primeiro grau considerou negativas as circunstâncias de\nculpabilidade, antecedentes e motivos do crime, exasperando a\npena-base.\n3. O Tribunal de origem reduziu a pena-base, fixando-a em 4 anos e 8\nmeses de reclusão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber\nse o uso de simulacro de arma de fogo pode ser considerado para\nexasperar a pena-base a título de culpabilidade, ou se é\ncircunstância inerente ao tipo penal de roubo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento das instâncias ordinárias\nestá em dissonância com a jurisprudência do STJ, que considera o uso\nde simulacro de arma de fogo como circunstância inerente à\nviolência ou grave ameaça do tipo penal de roubo, não podendo ser\nutilizado para exasperar a pena-base.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que a dosimetria da pena deve\nser fundamentada em dados que extrapolem as circunstâncias\nelementares do tipo penal básico, conforme o critério trifásico do\nart. 68, c/c o art. 59, do Código Penal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d14c30e449852fc9dff87366b508da8f359f20a9d8f20c1de1d0043af610ce60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}