{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85746,"origem":"stj","sha256_origem":"659fffe20af21e3b1c8a35d9904370f6d957365c26ef3a098253599e42841a9b","registro_original":{"id_fonte":"000899474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704971","numero_registro":"202402822887","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE\nREFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de\nJustiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso especial com\nfundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. A agravante foi condenada\npelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do Código\nPenal), com pena redimensionada pelo Tribunal de origem para 6 anos\ne 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 165\ndias-multa. A defesa alegou violação dos arts. 59 do Código Penal e\n617 do Código de Processo Penal, argumentando reformatio in pejus na\nrevisão da dosimetria da pena pela instância a quo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndeterminar se o redimensionamento da pena pelo Tribunal de origem\nconfigurou reformatio in pejus; e (ii) estabelecer se seria possível\nrevisar, em sede de recurso especial, a dosimetria da pena com base\nna análise de matéria fático-probatória.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O redimensionamento da pena pelo Tribunal\nde origem não configura reformatio in pejus, pois não houve prejuízo\nà agravante, sendo reduzida a pena-base em um ano. O deslocamento\nda majorante do uso de arma branca para a primeira fase da\ndosimetria foi devidamente fundamentado e utilizou elementos já\npresentes na sentença, em consonância com a jurisprudência do STJ.\n4. A revisão da dosimetria da pena pela instância superior somente é\nadmitida em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sendo\nvedado o reexame de matéria fático- probatória em recurso especial.\n5. O Tribunal de origem observou a jurisprudência do STJ ao reduzir\nproporcionalmente a pena-base, reconhecendo a incidência da\natenuante da confissão espontânea e ajustando a dosimetria com base\nem critérios objetivos, sem aumento da reprimenda final.\n6. A jurisprudência desta Corte autoriza o deslocamento de causas de\naumento para a primeira fase da dosimetria, desde que respeitados\nos limites impostos pelo princípio da individualização da pena e sem\nprejuízo ao réu, não caracterizando afronta ao art. 617 do Código\nde Processo Penal.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dae62f7ba724ab04335da84c95839c687a71bc993b35c9bcf57b4eebeb064196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}