{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85749,"origem":"stj","sha256_origem":"d617be2a004dfb97b325c8f71ca33b7106cea097ea793fb2e2e26a66e6d18108","registro_original":{"id_fonte":"000899477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2760943","numero_registro":"202403744120","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. ÓBICES DAS\nSÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se questiona a\ndosimetria da pena aplicada em sentença condenatória por roubo\nqualificado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a dosimetria da pena, com aumento da pena-base em razão de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, foi realizada de forma\nproporcional e individualizada, sem incorrer em ilegalidade.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3.Somente em casos de evidente\ndesproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, caberá a\nreapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo\ndas frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das\ncircunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.\n4. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada\npelo desvalor da conduta social, circunstâncias do crime e dos\nantecedentes penais, utilizando o critério de 1/8 sobre o intervalo\ndo preceito secundário do tipo penal, em conformidade com a\njurisprudência do STJ.\n5.  A execução do crime durante gozo de benefício penal ou de\ncumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que\njustifica a elevação da pena-base.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a101015b7ca512ad7e0f4666cb0b1703747a0c8fb4227e812d132f7b89a2d73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}