{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85750,"origem":"stj","sha256_origem":"0150fd13bb2a482ae4fbac52e2a07198c4228154f0858687e43a1b5d2b320380","registro_original":{"id_fonte":"000899478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2729856","numero_registro":"202403201691","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. BIS\nIN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO\nDESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra acórdão que majorou a pena-base com fundamento na\nvaloração negativa das consequências do crime, em razão da violência\nempregada e das lesões corporais causadas à vítima, em contexto de\nroubo majorado. O agravante sustenta que a valoração das\nconsequências do crime extrapola o previsto no art. 59 do Código\nPenal, alegando a ocorrência de bis in idem e requerendo a revisão\nda dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndeterminar se a valoração negativa das consequências do crime, em\nrazão da violência e das lesões causadas à vítima, configura bis in\nidem ou manifesta ilegalidade; (ii) definir se estão presentes\nfundamentos para revisão da dosimetria da pena na via excepcional do\nrecurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça reconhece que a valoração negativa das\nconsequências do crime, para justificar a majoração da pena-base, é\nválida quando os resultados do delito ultrapassam as consequências\nnormais do tipo penal, como a ocorrência de lesões físicas ou\npsicológicas de maior gravidade.\n4. O acórdão recorrido fundamenta que as consequências do ilícito\nsuperaram aquelas inerentes ao crime de roubo, considerando que,\nalém da grave ameaça inicial, foi empregada violência real, com\ncausação de lesões corporais à vítima, devidamente atestadas em\nlaudo pericial e depoimentos colhidos, configurando excepcionalidade\nsuficiente para justificar a valoração negativa.\n5. Não se verifica bis in idem, uma vez que a análise das\nconsequências do crime refere-se a aspectos distintos das majorantes\naplicadas em fases posteriores da dosimetria, como o emprego de\narma ou o concurso de agentes, respeitando os critérios do art. 59\ndo Código Penal.\n6. A revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, é\nlimitada a casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, não sendo\nadmitida a rediscussão de aspectos fático-probatórios. O acórdão\nrecorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial\ndesta Corte, atraindo a incidência da Súmula nº 83/STJ.\n IV. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"019c30b62c2ab579869854feba5b5a92ae092960571efc39afc6160549bcd13b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}