{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85751,"origem":"stj","sha256_origem":"a0672570c16117228daea4af11587730cbc44e74439fee201acb15763d11fbe0","registro_original":{"id_fonte":"000899484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"839104","numero_registro":"202302491196","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\nEMPREGO DE CHAVE FALSA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA.\nQUALIFICADORA EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS. DISPENSA JUSTIFICADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME\nHabeas corpus impetrado em favor de WEVER OLIVEIRA SILVA, condenado\na 4 anos de reclusão no regime semiaberto pela prática de furto\nqualificado (art. 155, § 4º, III, do Código Penal), em que se alega\nconstrangimento ilegal devido à manutenção da qualificadora do\nemprego de chave falsa, não amparada em exame pericial, além de\nquestionar a negativação das consequências do crime e a fixação da\npena-base acima do mínimo legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir\nse a qualificadora do emprego de chave falsa deve ser afastada por\nausência de exame pericial; (ii) estabelecer se a fixação da\npena-base em 4 anos de reclusão está devidamente fundamentada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR A exclusão da qualificadora do emprego de\nchave falsa não é cabível, pois a sua aplicação baseia-se em provas\ntestemunhais consistentes, especialmente nas declarações da vítima e\nnos depoimentos dos policiais, o que torna prescindível o exame\npericial, conforme entendimento consolidado desta Corte.\nA jurisprudência do STJ admite a valoração negativa das\nconsequências do crime quando os danos causados extrapolam os\nefeitos normais do delito, sendo idônea a fundamentação que\nconsidera os prejuízos causados à motocicleta furtada.\nConsoante a mais recente compreensão desta Corte Superior, \"não há\ndireito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento\nespecífica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a\npena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor\" (AgRg\nno HC n. 787.967/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023), admitindo-se, assim,\naumento superior mediante fundamentação idônea.\nA exasperação da pena-base em 2 anos de reclusão está devidamente\njustificada pela existência de três condenações definitivas\nanteriores (antecedentes) e pelos danos causados ao bem subtraído\n(consequências), em consonância com a jurisprudência desta Corte.\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"845d30eb52862b6aaaaa7ccbd932c6c24e5fc1c95d336b210b8ce69028d335d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}