# Registro público: TRE-MT — 06000062820206110038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 38ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857526/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857526.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e2f0ab8383db9d85a1a7bc90945c7c0c4160bf056d3809ca79482a80dafdb684

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-16
- **Último ato com data válida:** 2020-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-16T09:58:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-19T12:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-19T12:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-22T13:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-03T14:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-08T09:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-07-09T13:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T13:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-09T13:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-16T11:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-18T14:39:32.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2020-03-26T00:13:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-07T10:58:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-08T00:26:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-10T02:22:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-10T02:22:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-16T02:38:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T02:38:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T02:38:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T02:38:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T02:38:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-16T02:38:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-23T12:27:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-16T09:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-07-09T10:49:22.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-07-23T12:28:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-07-23T12:28:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-18 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-07-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-23 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000064020196110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 13ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000067720236110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856761/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-MT — 06000062420206110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856940/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 07ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª Zona Eleitoral / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA