{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85754,"origem":"stj","sha256_origem":"ffa5a8097c7ea935e1c125f605a7ceef13ae87ea0012f1a66ff205b1493b3bed","registro_original":{"id_fonte":"000899494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"953210","numero_registro":"202403894082","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS,\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO\nDE PROVA ILÍCITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio impetrado em favor de David Lopes Emilio de Oliveira,\ncondenado, com trânsito em julgado, a penas de reclusão, detenção e\nmulta pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº\n11.343/2006 e no art.\n12, caput, da Lei nº 10.826/2003. A defesa alegou constrangimento\nilegal decorrente de condenação baseada em interceptações\ntelefônicas supostamente não fundamentadas e requereu a declaração\nde ilicitude das provas e a consequente absolvição do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal em casos de condenação com trânsito em\njulgado; e (ii) determinar se há flagrante ilegalidade que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal não admite o uso de habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal,\nexceto em casos de flagrante ilegalidade apta a gerar\nconstrangimento ilegal.\n4. O instituto da preclusão temporal aplica-se a alegações de\nnulidades absolutas, exigindo que sejam suscitadas no momento\noportuno, sob pena de perda do direito à discussão posterior.\nNo caso, a impetração do habeas corpus ocorreu mais de cinco anos\napós o trânsito em julgado, configurando a preclusão temporal e\nreforçando a segurança jurídica e o respeito à coisa julgada.\n5. A análise de nulidades absolutas ou de eventual ilicitude\nprobatória dependeria de dilação probatória, procedimento\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\nNão se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a\nconcessão de habeas corpus de ofício, considerando a insuficiência\nde elementos probatórios apresentados e a inadequação da via\nprocessual eleita.\n6. O agravo regimental interposto careceu de impugnação específica\ndos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula\nnº 182/STJ, que impede o conhecimento de recursos que não enfrentem\nos fundamentos da decisão recorrida.\nIV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f308b9251e376466ef71ed50ae88ad147cdec2a73d1edbc1b42c4fe1d86781c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}