{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85759,"origem":"stj","sha256_origem":"dd3188d03751a390ddcebec7d778eb66602a536a581ae8ae7b2ff46a76c02b8d","registro_original":{"id_fonte":"000899499","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"860032","numero_registro":"202303659949","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nESTUPRO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nREFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. AUMENTO RAZOÁVEL E\nPROPORCIONAL. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Ceará, que manteve a condenação do paciente por estupro e\nroubo majorado, com pena total de 15 anos e 4 meses de reclusão.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena,\nquestionando a fundamentação e o quantum de aumento da pena-base,\nrequerendo redimensionamento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto de recurso próprio para revisar a\ndosimetria da pena, em especial quanto à fundamentação e ao quantum\nde aumento da pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso ou\nrevisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. A individualização da pena é discricionária e sujeita à revisão\napenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.\n6. No caso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da\npena que justificasse a concessão da ordem de ofício, porquanto ao\nreavaliar a dosimetria, o Tribunal de origem, embora tenha\nneutralizado as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes,\nà personalidade e aos motivos do crime, considerou que as\ncircunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das\nconsequências do crime teriam peso negativo suficiente e devidamente\nfundamentado para exasperar a pena-base em 2 anos.\n7. \"A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o\naumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância\nagravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre\nconvencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e\nquantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e\nda razoabilidade\" (EDcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe\nde 12/6/2024).\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, não conhecer o habeas corpus, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f384a4f04846337f6ad29b256f1d245599f44b619fe7832e4ac6be3fb55cf52f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}