{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8576,"origem":"stj","sha256_origem":"f7047f80615f9966ab06ef10af8ab8b0909e25929ff5a7992c118e66bc74b633","registro_original":{"id_fonte":"000821796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1826036","numero_registro":"202100186737","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA\nDE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO\nCONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n 1. Segundo a jurisprudência do STJ, \"é deficiente a fundamentação\ndo recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do\nCPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos\npontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou\nobscuro. Incidência da Súmula 284 do STF\" (AgInt no REsp n.\n1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em\n24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos.\n 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 5. No caso, a Corte local, considerou devida a restituição da\ncomissão de corretagem ao adquirente, ante a falta de concretização\ndo compromisso de compra e venda imobiliário. Para entender de modo\ncontrário, seria necessário reexame de matéria fática, medida\ninviável em recurso especial.\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1772010>>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE\n(AGRAVO INTERNO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abeb68c12264ea5012fd6c67213230ad8f8db51a1435eda12a98f77d669909f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}