{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85762,"origem":"stj","sha256_origem":"958e99d14689a1361acfc2313aff52490a5924734a4b54b5e6c6a6dd2d3fafe2","registro_original":{"id_fonte":"000899502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"862043","numero_registro":"202303765510","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO A\nDADOS TELEFÔNICOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUBSTÂNCIA ILÍCITA NÃO\nVINCULADA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nMANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas\ncorpus impetrado em favor de Paulo Renato Abreu de Carvalho,\ncondenado a 10 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006).\nA defesa alega nulidade da prova obtida por acesso indevido aos\ndados telemáticos de celular apreendido, quebra da cadeia de\ncustódia e erro na associação do paciente à posse de 109 gramas de\nmaconha apreendida em residência de corréu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se\nhouve quebra da cadeia de custódia com relação ao celular apreendido\ne suas evidências; (ii) se a condenação por tráfico de drogas foi\nbaseada em material ilícito não relacionado ao paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3.Quebra da cadeia de custódia: O Tribunal de\norigem analisou detalhadamente a alegação de quebra da cadeia de\ncustódia e concluiu que não houve acesso indevido a dados sigilosos,\numa vez que a consulta ao IMEI do celular não caracteriza violação\nde dados telemáticos. Não há comprovação de manuseio ilegal ou de\nadulteração das provas. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece\nque a quebra da cadeia de custódia só pode ser reconhecida com a\ndemonstração de irregularidades no processo de coleta e conservação\nda prova, o que não foi comprovado no caso.\n4.Associação à substância ilícita: A condenação do paciente foi\nfundamentada exclusivamente na materialidade do tráfico de 1,052 kg\nde cocaína. A apreensão de 109 gramas de maconha, ocorrida na\nresidência de um corréu, foi desconsiderada e não impacta na\ncondenação de Paulo Renato. Portanto, a tese de nulidade baseada\nnessa apreensão não encontra suporte nos autos.\n5.Prejuízo não demonstrado: Nos termos do princípio do pas de\nnullité sans grief, a nulidade processual só pode ser declarada se\nhouver demonstração de prejuízo, o que não foi comprovado pela\ndefesa em relação às provas questionadas.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31b08f96004843ea1a40e64f2794dd289be2e3be3d33f637773d6f6e711a512a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"958e99d14689a1361acfc2313aff52490a5924734a4b54b5e6c6a6dd2d3fafe2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}