{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8577,"origem":"stj","sha256_origem":"7b952e15d3513615eb2d5a475241ceaf9492e50ea8670213b085da262d111903","registro_original":{"id_fonte":"000821797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846158","numero_registro":"201903255433","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE\nADEQUADA. ERRO MÉDICO. CULPA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO\nDO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos,  a teor do\nque dispõe a Súmula n. 7/STJ.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir que houve erro médico, culpa do\nrecorrente e nexo causal. Alterar esse entendimento demandaria o\nreexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso\nespecial.\n3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante\no valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a\njurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,\npara possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo\nTribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua\nreavaliação em recurso especial.\n4. Não se conhece do recurso pela alínea \"c\", diante da incidência\nda Súmula n. 7 do STJ, ficando prejudicada a divergência\njurisprudencial.\n5. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a\nfundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais\ncujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese\ndefendida no recurso especial.\n6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"a capacidade\nlaboral parcial, que permite ao acidentado desempenhar profissões\noutras que não a que exercia no momento do acidente, não é\nconsiderada para fins de diminuição do valor da pensão\" (REsp n.\n786.217/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 17/8/2006, DJ 25/9/2006).\n7 .   Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CAPACIDADE LABORAL PARCIAL - DESEMPENHO DE OUTRAS PROFISSÕES -\nDIMINUIÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - DESCONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 786217>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c8f1d37ea46de36b1f4303bc6bcde6ea8e395582b7336b30f993828125197601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}