{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85772,"origem":"stj","sha256_origem":"d50fade1769595f5fc40a26e9de0aae1b7983c7180ed69064599b87d7218bebb","registro_original":{"id_fonte":"000899512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"764253","numero_registro":"202202561893","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA- BASE. VALORAÇÃO\nNEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À\nPACIFICAÇÃO DO TEMA. TEMPUS REGIT ACTUM.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame 1. Habeas corpus questionando a dosimetria.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio\nou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n4. Se não restar evidente a interferência do comportamento da vítima\nno desdobramento do crime, como ocorreu no caso em análise, tal\ncircunstância deve ser considerada neutra na dosimetria.\n5. Quanto à fração da reincidência específica, o que se pretende\nneste feito é a desconstituição dos efeitos da coisa julgada com\nfundamento na posterior alteração de entendimento jurisprudencial\nque é mais favorável ao sentenciado. Ocorre que a pacífica\njurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à revisão de\ndecisão já transitada em julgado com base na simples modificação da\ncompreensão jurisprudencial de determinada controvérsia.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4c27b4ed07749ac9ea654903e2faa81e868863fb98f7ac7094367fd19cfd2919","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}