# Registro público: TST — 00019699420105080117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - **Classe:** Agravo - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857730/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857730.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2bba2a7dea288cfb406788a6245ae15cb2bc0ab8444047a9746087ec13a8832 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-15 - **Último ato com data válida:** 2016-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-30** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2016-11-30** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2016-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-30** — Publicação (TPU 92) > **2016-11-29** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2016-11-24** — Remessa (TPU 123) > **2016-11-23** — Remessa (TPU 123) > **2015-06-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-29** — Remessa (TPU 123) > **2015-04-27** — Petição (TPU 85) > **2015-04-17** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-29T23:15:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2013-11-18T15:32:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2015-01-29T08:47:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2015-04-27T18:40:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2012-05-15T13:45:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-06-11T11:53:26.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-08-01T07:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-08-01T07:30:27.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-08T12:17:53.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-10-09T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-10-10T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2013-10-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2013-12-09T14:46:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-14T18:41:52.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-03-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-10T18:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-12-17T08:32:17.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-01-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2015-01-29T16:29:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-12T14:25:15.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-02-26T14:59:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2015-02-26T15:49:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-16T17:53:53.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2015-04-29T16:42:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-06-10T17:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-11-23T19:06:33.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-11-24T17:47:41.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-30T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-30T13:53:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2013-10-16T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-12-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2012-05-15T01:51:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-06-14T15:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-15T09:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-10T15:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2013-11-04T10:33:00.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857730.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210) - [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-10-25 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-11-18 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-03-19 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-01-07 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-01-29 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-02-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-04-10 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-04-27 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-04-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-11-30 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/52` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-03-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2014-12-19 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-30 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:22:21\.496000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120515015145 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2bba2a7dea288cfb406788a6245ae15cb2bc0ab8444047a9746087ec13a8832 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TST — 00013710520115040801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873081/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2212 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TST — 00013902520165060172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113385/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2212 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT4 — 00010241920135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TST — 00016077520165090660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859127/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2210, 2212 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA - [TRT4 — 00010239620125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TRT4 — 00010244220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00000304820135140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO