{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85774,"origem":"stj","sha256_origem":"bc4d9bd9d1ff5447b07cb33bb3375cbb1c82d3ad88989af5ac94b9f7a9cc59fa","registro_original":{"id_fonte":"000899514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"783926","numero_registro":"202203596716","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXECUÇÃO\nPENAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA\nPENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TEMA 931. HIPOSSUFICIÊNCIA\nNÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado questionando o afastamento da extinção da\npunibilidade do apenado pela pena de multa.\n2. O Juízo das execuções penais havia extinguido a execução da pena\nde multa por ausência de interesse de agir, decisão reformada pelo\nTribunal de origem.\n3. A defesa alega que a extinção da punibilidade deve ocorrer,\nindependentemente do pagamento da multa, em razão da\nhipossuficiência do apenado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção\nda punibilidade pela pena de multa sem a comprovação da\nincapacidade econômica do condenado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o inadimplemento da\npena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, não\nobsta a extinção da punibilidade.\n6. Ausente a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente,\né inviável a extinção da punibilidade.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aec66a556f0d425e57e65b9fb8110e475c63f07dc072b7c59ce104543012e864","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}