{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85776,"origem":"stj","sha256_origem":"9b7d9a59fe29406c10349db3752877f7df593d2cf5815ce2f037ad1ee6200067","registro_original":{"id_fonte":"000899516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"954504","numero_registro":"202403964900","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado\npor tráfico de drogas, visando ao reconhecimento da atenuante da\nconfissão espontânea na dosimetria da pena, com base no art. 65,\nIII, d, do Código Penal.2. O Tribunal de origem manteve a pena\nfixada na sentença, desconsiderando a confissão espontânea do\npaciente. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste\nem saber se a confissão espontânea do paciente, ainda que parcial\nou qualificada, deve ser considerada na dosimetria da pena, conforme\no art. 65, III, d, do Código Penal. III. Razões de decidir4. A\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a\nconfissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser\nconsiderada na dosimetria da pena.5. A não consideração da confissão\nespontânea na dosimetria da pena configura constrangimento ilegal,\njustificando a concessão da ordem de ofício. IV. Dispositivo 6.\nOrdem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão\nespontânea e redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de\nreclusão e 555 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03569523f5e030ff14ce41ad3ac104cc7230793feec1e7776f7342257d877df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}