# Registro público: TJTO — 00010080820158272702

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857763/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd1d2a41fb7a41e0f95eea02d2a7f79307c171b3ba0a9dad87c607a5ebcda042

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-21
- **Último ato com data válida:** 2017-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-10-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-10-25** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-10-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-09-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-09-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-08-28** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pesca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-21T16:26:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-07-27T07:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2015-08-05T13:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-08-06T08:23:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-28T10:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-28T10:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-01T17:53:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-09-14T19:11:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-10-25T15:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-10-30T09:36:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2015-07-21T17:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-08-04T16:54:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-08-06T10:43:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2015-09-28T11:06:41.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
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- 2016-10-21T15:45:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2017-08-02T10:55:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-08-02T15:41:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-08-28T13:39:57.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
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- 2017-08-30T10:29:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-08-30T10:29:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-09-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-10-25T15:03:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-10-25T15:46:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-10-27T10:02:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}
- 2017-11-08T09:18:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5432", "nome": "Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000172120138160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127756/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO
- [TJMS — 00002294220178120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118650/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TRF1 — 00002437220164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108416/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / 08ª - São Luís
- [TJMS — 00002280920178120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5102026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / 2ª Vara Criminal Residual
- [TRF1 — 00002431820194013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093623/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / Vara Única de Oiapoque
- [TRF1 — 00002410520164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088308/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / 08ª - São Luís
- [TJMS — 00002265320238120013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085408/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / 2ª Vara
- [TJMT — 00003286820208110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989485/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3627
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Alvorada / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR