{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85777,"origem":"stj","sha256_origem":"d37c24729d5fc895f8754bfe938e81f8f949ad979f94088b1558f909f76720f2","registro_original":{"id_fonte":"000899517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"763418","numero_registro":"202202515233","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA\nDA PENA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DE CONCURSO DE AGENTES\nE EMPREGO DE ARMA DE FOGO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 443\nDO STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de FERNANDO CUNHA GUEDES,\ncondenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em\nregime fechado, além de 106 dias-multa, pela prática de roubo\nmajorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo\n(art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal).\n2. Em recurso de apelação, o Tribunal de origem reduziu a pena para\n8 anos de reclusão e 20 dias-multa, mantendo o regime inicial\nfechado.\n3. A Defensoria Pública alega constrangimento ilegal na dosimetria,\nargumentando que a aplicação cumulativa das causas de aumento\nreferentes ao concurso de agentes (1/3) e ao emprego de arma de fogo\n(2/3) violou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a Súmula\n443 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão central consiste em verificar a adequação da aplicação\ncumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria,\nconsiderando a necessidade de fundamentação concreta para justificar\no aumento superior ao mínimo previsto, bem como a adequação do\nregime prisional fixado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que o habeas corpus\nnão é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n6. As instâncias ordinárias aplicaram as majorantes do concurso de\nagentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) de forma\ncumulativa, sem fundamentação concreta que justificasse o aumento, o\nque contraria a Súmula 443 do STJ, que exige justificativa idônea\npara a elevação cumulativa da pena.\n7. Na terceira fase da dosimetria, deve-se aplicar apenas a causa de\naumento que mais impacta a pena - no caso, o emprego de arma de\nfogo, na fração de 2/3.\n8. Quanto ao regime inicial fechado, a manutenção é justificada pela\ngravidade concreta do delito, evidenciada pelo uso de arma de fogo\ne pelo concurso de agentes, que aumentaram o risco à vida da vítima,\njustificando a medida mais severa.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM\nPARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder parcialmente \"Habeas Corpus\" de\nofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0032072276a883ef76e4e82fe4e4cc399baca72e0cb609247ac0c90c570f2d0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d37c24729d5fc895f8754bfe938e81f8f949ad979f94088b1558f909f76720f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}