# Registro público: TRE-MT — 06000064020196110013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857782/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f168f02001bbd2682a1a354e573999306921ccb95e3b5ed295333f6a4dcc359

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-11
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-04** — Documento (TPU 12270)
> **2021-11-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-04** — Reativação (TPU 849)
> **2021-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-04** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Contas - Aprovação das Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-11T18:15:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-01-31T12:47:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-05T11:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-23T02:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-23T02:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-13T10:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-18T14:57:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-15T09:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-13T11:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-20T10:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T10:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-20T10:19:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-28T14:54:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-24T11:23:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-24T11:23:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-30T01:39:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-25T02:11:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-25T02:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-26T02:57:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T02:57:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T02:57:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-04T10:30:26.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2021-11-04T11:03:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-11T18:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-31T12:35:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-31T12:36:20.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-01-31T12:36:21.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-03-03T10:56:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-17T15:35:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-13T10:55:27.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2021-10-15T14:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-04T10:18:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-04T10:18:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-11-04T10:29:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-11-04T10:29:08.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-11-04T10:30:27.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2021-11-04T11:03:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-04T11:03:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11695)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000022320196130247](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3604734/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11695, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 247ª Zona Eleitoral - Santa Maria do Suaçuí
- [TRE-SP — 06000092620206260212](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2287198/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11695, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- [TRE-SP — 06000128520206260145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2947153/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11695, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 145 ª ZONA ELEITORAL - CACHOEIRA PAULISTA
- [TRE-MT — 06001092520206110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3098691/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11695, 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-ES — 06000544020216080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1589063/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11695, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 36 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000033420206260401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/982493/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11695, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TRE-MT — 06000073720206110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11695, 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / 30ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06004517620246120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993310/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11695
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2